PORTARIA Nº 007/2026 de 27 de maio de 2026
Câmara Municipal de Santa Margarida
Súmula: Nomeia os membros da Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG, e dá outras providências.
Nomeia os membros da Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, Noé Celestino dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG;
CONSIDERANDO a contratação de instituto especializado para a organização e execução do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e supervisão dos trabalhos relativos ao concurso público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Santa Margarida/MG, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e supervisionar todas as etapas do certame destinado ao provimento de vagas do quadro de servidores efetivos desta Casa Legislativa.
Art. 2º São nomeados como membros da Comissão do Concurso Público os seguintes Vereadores e funcionários desta Câmara Municipal:
1. Noé Celestino dos Santos - Presidente da Câmara Municipal - Presidente da Comissão;
2. Dirceu Alves dos Santos – 2º secretário da Câmara Municipal - Vice-Presidente da Comissão;
3. Luciano Marcos de Freitas – vereador - Secretário da Comissão;
4. Alessandro Paula Lima – funcionário da câmara (contador) - Membro;
Art. 3º Compete à Comissão do Concurso Público:
•I - acompanhar e fiscalizar todas as fases do concurso público, zelando pela lisura, transparência e legalidade do certame;
•II - apreciar e decidir sobre recursos interpostos pelos candidatos, observadas as disposições do edital;
•III - articular-se com o instituto organizador para solucionar questões operacionais e garantir o cumprimento do cronograma estabelecido;
•IV - emitir relatórios e pareceres sobre o andamento do concurso público, sempre que necessário;
•V - praticar os demais atos necessários ao bom andamento do concurso público.
Art. 4º O exercício das funções dos membros da Comissão do Concurso Público é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sem qualquer ônus adicional aos cofres da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida/MG, 27 de maio de 2026.
Noé Celestino dos Santos
Presidente da Câmara Municipal