{"dataset":"transparencia-cotas-verba-gabinete","generated_at":"2026-07-31T09:33:22-03:00","tenant":{"name":"Câmara Municipal de Santa Margarida","subdomain":"santamargarida"},"metadata":{"license":{"name":"CC BY 4.0","url":"https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"},"update_periodicity":"Atualizado conforme novos registros são publicados.","contact":{"orgao":"Câmara Municipal de Santa Margarida","sic":"Serviço de Informação ao Cidadão - SIC","email":"ouvidoria@santamargarida.mg.leg.br","telefone":"(31) 3875-1199","endereco":"Praça Guilhermino de Oliveira, 142 | Centro","sic_url":"/portal/e-sic"},"field_dictionary":[],"field_dictionary_note":"Dicionário derivado das chaves dos registros (v1). Descrições detalhadas por campo serão publicadas progressivamente."},"item":{"id":89,"category_id":2,"category_title":"Receitas e Despesas","category_slug":"receitas-despesas-orcamento","category_url":"/portal/transparencia/categoria/receitas-despesas-orcamento","title":"Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar","slug":"cotas-verba-gabinete","description":"Regulamentação e valores das cotas/verbas para exercício da atividade parlamentar, ou declaração de inexistência.","mode":"native","pntp_code":"20.10","pntp_required_kind":"recomendado","is_pntp_out_of_scope":false,"is_public_listed":true,"legal_basis":"LAI; atos locais da Câmara","periodicity":"Conforme ocorrência, publicação ou alteração","is_required":false,"is_publicly_visible":true,"applicability_status":"aplicavel","public_justification":null,"last_content_updated_at":"2026-07-17T02:38:40.000000Z","last_content_updated_label":"16/07/2026 às 23:38","export_enabled":true,"external_url":null,"external_system_name":null,"open_data_url":"/portal/transparencia/item/cotas-verba-gabinete/dados-abertos.json","url":"/portal/transparencia/item/cotas-verba-gabinete","item_page_url":"/portal/transparencia/item/cotas-verba-gabinete","single_record_url":null,"internal_url":null,"opens_external":false,"primary_action":{"kind":"page","label":"Ver declaração","url":"/portal/transparencia/item/cotas-verba-gabinete","external":false},"secondary_actions":[],"access":null,"is_declaration":true,"is_non_applicable":false,"is_certified_inexistence":true,"certified_inexistence_statement":"A Câmara Municipal de Santa Margarida informa que a verba indenizatória do exercício parlamentar foi instituída pela Lei nº 1.697/2022, de 15/12/2022, cuja íntegra está disponível nesta seção. Nos termos do art. 1º, §1º, da referida Lei, o dispêndio da verba depende de regulamentação por resolução da Câmara, até o momento não editada. Por essa razão, não houve concessão ou pagamento de verba indenizatória a qualquer parlamentar no período de 1º de janeiro de 2022 a 16 de julho de 2026. Informação atualizada em 16 de julho de 2026.","certified_inexistence_period":"01/01/2022 a 16/07/2026","records_count":null,"own_records_count":0,"last_checked_at":null,"last_http_status":null,"last_check_message":null,"children":[]},"records":[{"id":134,"item_id":89,"title":"Declaração de inexistência — Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar (1º de janeiro de 2022 a 16 de julho de 2026)","slug":"inexistencia-cotas-verba-gabinete-20220101","summary":"A Câmara Municipal de Santa Margarida informa que a verba indenizatória do exercício parlamentar foi instituída pela Lei nº 1.697/2022, de 15/12/2022, cuja íntegra está disponível nesta seção. Nos termos do art. 1º, §1º, da referida Lei, o dispêndio da verba depende de regulamentação por resolução da Câmara, até o momento não editada. Por essa razão, não houve concessão ou pagamento de verba indenizatória a qualquer parlamentar no período de 1º de janeiro de 2022 a 16 de julho de 2026. Informação atualizada em 16 de julho de 2026.","content":null,"reference_year":2022,"reference_month":null,"period_start":"2022-01-01T03:00:00.000000Z","period_end":"2026-07-16T03:00:00.000000Z","record_date":"2026-07-16T03:00:00.000000Z","amount":null,"situation":null,"modality":null,"beneficiary":null,"supplier":null,"budget_classification":null,"contract_number":null,"procurement_number":null,"unit":null,"source_system":null,"external_url":null,"open_data_url":null,"attributes":[],"url":"/portal/transparencia/registros/inexistencia-cotas-verba-gabinete-20220101","documents":[],"has_extra_content":false,"published_at":"2026-07-16T23:38:40.000000Z"}]}