Páginas institucionais
Canais oficiais de ouvidoria, manifestações, pedidos de informação e acompanhamento de protocolos.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é o canal digital integrado que permite a qualquer pessoa — física ou jurídica — encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o andamento de suas solicitações, entrar em recursos e receber notificações oficiais da Câmara Municipal de Santa Margarida.
Este serviço atende às exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e do § 4º do Artigo 11 da nossa Lei Orgânica Municipal, que assegura o direito fundamental de requerer e obter informações do Poder Público de forma rápida e desburocratizada.
Você pode solicitar qualquer informação produzida ou sob a custódia da Câmara Municipal, desde que não esteja classificada como sigilosa, nos termos da lei. Alguns exemplos de informações disponíveis incluem:
Atividades Legislativas: Projetos de lei, emendas, pareceres de comissões e registros de votações de parlamentares.
Dados Administrativos: Contratos administrativos, editais de licitação, atas de julgamento e termos de convênio.
Gestão Orçamentária: Detalhamento de receitas, relatórios de despesas com pessoal, balancetes mensais e repasses financeiros.
Estrutura Funcional: Tabela de cargos, salários de servidores, subsídios dos vereadores e contatos dos setores de atendimento.
A Câmara oferece duas modalidades gratuitas para o seu atendimento:
Para sua comodidade, utilize o nosso sistema eletrônico diretamente no portal institucional:
Passo 1: Acesse o sistema e preencha um breve cadastro com seus dados de identificação (exigência legal para o envio de respostas).
Passo 2: Preencha o formulário eletrônico descrevendo, de forma clara, objetiva e específica, a informação que você deseja receber.
Passo 3: Acompanhe o trâmite através do número de protocolo gerado e receba a resposta oficial diretamente em seu e-mail cadastrado.
Se preferir realizar o pedido presencialmente, dirija-se à nossa sede:
Endereço: Praça Guilhermino de Oliveira, 142, Centro – Santa Margarida/MG
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00 (Expediente Administrativo).
Como proceder: Solicite o formulário físico de acesso à informação na Secretaria da Casa, preencha-o e protocole-o no ato do atendimento.
Conforme assegurado pelo § 4º do Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Santa Margarida e pelas diretrizes da Lei de Acesso à Informação:
Regra Geral: Se a informação solicitada estiver disponível, ela será fornecida imediatamente.
Prazo Máximo de Resposta: Caso não seja possível o fornecimento imediato, a Secretaria da Câmara notificará o cidadão e expedirá a resposta ou certidão no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Prorrogação: Em casos excepcionais de alta complexidade ou necessidade de levantamento de dados volumosos, o prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada enviada ao requerente.
Gratuidade: O exercício do direito de petição, a obtenção de certidões e os pedidos de informação independem do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância.
Caso o seu pedido de acesso à informação seja negado, total ou parcialmente, ou caso você considere a resposta insatisfatória, é seu direito apresentar um recurso:
O recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão de negação.
O requerimento deve ser dirigido à presidência da Câmara Municipal para análise técnica.
Conforme o Artigo 273 do nosso Regimento Interno, o Presidente encaminhará a contestação para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), sendo o recurso incluído na pauta do Plenário para deliberação final soberana.
Identificação do Solicitante: A lei exige a identificação do cidadão (nome, CPF/CNPJ e contato) para que o pedido seja processado. No entanto, é expressamente vedado aos agentes públicos exigir qualquer motivo ou justificativa para a sua solicitação. O cidadão tem o direito de obter a informação pública sem precisar explicar "para que" a quer.
Sigilo de Dados Pessoais: Informações que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas têm acesso restrito e serão protegidas pela Câmara nos termos da legislação federal (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).