Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal, quando aplicável ao Legislativo.
Item PNTP 11.5 · Base legal: LRF · Periodicidade: Conforme calendário fiscal · Base de dados atualizada em 29/07/2026 às 23:10
Série histórica disponível: 2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021.