Tópicos da ATRICON

Relação dos critérios de transparência avaliados no Programa Nacional de Transparência Pública — ciclo 2026 e o caminho para cada informação neste portal.

83 critérios em 16 dimensões.

Informações Prioritárias

• 1.1 — Possui sítio oficial próprio na internet? Base legal: LAI art. 8º; PNTP/Atricon
• 1.2 — Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? Base legal: LAI; LC 131/2009; PNTP/Atricon
• 1.3 — O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? Base legal: LAI; PNTP/Atricon
• 1.4 — O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? Base legal: LAI; PNTP/Atricon

Informações Institucionais

• 2.1 — Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera? Base legal: CF art. 37; LAI arts. 3º, 6º, 7º e 8º
• 2.2 — Divulga competências e/ou atribuições? Base legal: CF; Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno
• 2.3 — Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? Base legal: CF art. 37; LAI arts. 3º, 6º, 7º e 8º
• 2.4 — Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? Base legal: LAI art. 8º
• 2.5 — Divulga o horário de atendimento? Base legal: LAI art. 8º
• 2.6 — Divulga os atos normativos próprios? Base legal: CF art. 37; LAI arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º; Regimento Interno
• 2.7 — Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? Base legal: LAI art. 8º, §1º, VI
• 2.8 — Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? Base legal: PNTP/Atricon
• 2.9 — Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência? Base legal: PNTP/Atricon

Receita

• 3.1 — Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? Base legal: LRF; LC 131/2009; LAI

Despesa

• 4.1 — Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? Base legal: LRF; LC 131/2009; LAI
• 4.2 — Divulga as despesas por classificação orçamentária? Base legal: LRF; LC 131/2009
• 4.3 — Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa? Base legal: LRF; LC 131/2009; LAI

Convênios e Transferências

• 5.1 — Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência? Base legal: LAI; LRF
• 5.2 — Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste? Base legal: LAI; LRF
• 5.3 — Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste? Base legal: LAI; LRF

Recursos Humanos

• 6.1 — Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada? Base legal: CF art. 37; LAI; LRF; LGPD
• 6.2 — Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro? Base legal: CF art. 37; LAI; LRF; LGPD
• 6.3 — Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? Base legal: CF art. 37; LAI; LRF
• 6.4 — Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato? Base legal: LAI; LGPD
• 6.5 — Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? Base legal: LAI; LGPD
• 6.6 — Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? Base legal: CF art. 37; LAI
• 6.7 — Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações? Base legal: CF art. 37; LAI

Diárias

• 7.1 — Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? Base legal: LAI; LRF; atos locais
• 7.2 — Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? Base legal: LAI; atos locais da Câmara

Licitações

• 8.1 — Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI; PNCP
• 8.2 — Divulga a íntegra dos editais de licitação? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 8.3 — Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 8.4 — Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 8.5 — Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 8.6 — Divulga o plano de contratações anual? Base legal: Lei 14.133/2021 art. 12, VII
• 8.7 — Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI

Contratos

• 9.1 — Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 9.2 — Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 9.3 — Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI
• 9.4 — Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? Base legal: Lei 14.133/2021 art. 141

Obras

• 10.1 — Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI; PNTP/Atricon
• 10.2 — Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI; PNTP/Atricon
• 10.3 — Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI; PNTP/Atricon
• 10.4 — Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? Base legal: Lei 14.133/2021; LAI; PNTP/Atricon

Planejamento e Prestação de contas

• 11.1 — Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? Base legal: CF; LRF; LAI
• 11.2 — Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? Base legal: LAI; LRF; boas práticas de governança pública
• 11.3 — Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? Base legal: CF; LRF; LAI; normas do Tribunal de Contas
• 11.5 — Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? Base legal: LRF
• 11.7 — Divulga o plano estratégico institucional? Base legal: PNTP/Atricon

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

• 12.1 — Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável? Base legal: LAI arts. 9º e 10
• 12.2 — Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? Base legal: LAI arts. 9º e 10
• 12.3 — Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­-SIC)? Base legal: LAI arts. 10 e 11
• 12.4 — A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? Base legal: LAI arts. 10 e 11
• 12.5 — Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? Base legal: LAI; atos locais
• 12.6 — Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? Base legal: LAI arts. 11, 15 e 16
• 12.7 — Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Base legal: LAI art. 30
• 12.8 — Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? Base legal: LAI arts. 24 e 30
• 12.9 — Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? Base legal: LAI arts. 24 e 30

Acessibilidade

• 13.1 — O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? Base legal: Lei 13.146/2015 (LBI); eMAG; PNTP/Atricon
• 13.2 — O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? Base legal: eMAG; PNTP/Atricon
• 13.3 — O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? Base legal: Lei 13.146/2015; eMAG
• 13.4 — O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? Base legal: Lei 13.146/2015; eMAG
• 13.5 — Contém mapa do site institucional? Base legal: eMAG; LAI

Ouvidorias

• 14.1 — Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)? Base legal: Lei 13.460/2017; normas locais de ouvidoria
• 14.2 — Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? Base legal: Lei 13.460/2017; normas locais de ouvidoria
• 14.3 — Divulga Carta de Serviços ao Usuário? Base legal: Lei 13.460/2017; Lei 14.129/2021

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital

• 15.1 — Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)? Base legal: LGPD art. 41
• 15.2 — Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? Base legal: LGPD arts. 5º, 23, 41 e 50
• 15.3 — Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? Base legal: Lei 14.129/2021; Lei 13.460/2017
• 15.4 — Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? Base legal: LAI; Lei 14.129/2021; PNTP/Atricon
• 15.5 — Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? Base legal: Lei 14.129/2021
• 15.6 — Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? Base legal: Lei 13.460/2017; Lei 14.129/2021

Atividades Finalísticas - PL

• 20.1 — Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? Base legal: LAI; Regimento Interno
• 20.2 — Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? Base legal: CF; Lei Orgânica; Regimento Interno; LAI
• 20.3 — Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)? Base legal: Regimento Interno; LAI
• 20.4 — Divulga a pauta das sessões do Plenário? Base legal: Regimento Interno; LAI
• 20.5 — Divulga a pauta das Comissões? Base legal: Regimento Interno; LAI
• 20.6 — Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? Base legal: Regimento Interno; LAI
• 20.7 — Divulga lista sobre as votações nominais? Base legal: Regimento Interno; LAI
• 20.8 — Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? Base legal: CF; Lei Orgânica; Regimento Interno; LAI
• 20.9 — Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? Base legal: LAI; boas práticas de transparência
• 20.10 — Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? Base legal: LAI; atos locais da Câmara
• 20.11 — Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? Base legal: CF art. 37; LAI art. 8º, §1º, V