Ato que aprecia as contas do Chefe do Poder Executivo e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Item PNTP 20.8 · Base legal: CF; Lei Orgânica; Regimento Interno; LAI · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 29/05/2026 às 04:00
Série histórica disponível: 2024, 2022.