Regulamentação e valores das cotas/verbas para exercício da atividade parlamentar, ou declaração de inexistência.
Item PNTP 20.10 · Base legal: LAI; atos locais da Câmara · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 31/08/2026 às 13:49
Sem ocorrência declarada — período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de agosto de 2026 (01/01/2022 a 31/08/2026).
A Câmara Municipal de Santa Margarida informa que a verba indenizatória do exercício parlamentar foi instituída pela Lei nº 1.697/2022, de 15/12/2022, cuja íntegra está disponível nesta seção. Nos termos do art. 1º, §1º, da referida Lei, o dispêndio da verba depende de regulamentação por resolução da Câmara, até o momento não editada. Por essa razão, não houve concessão ou pagamento de verba indenizatória a qualquer parlamentar no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de agosto de 2026. Informação atualizada em 16 de julho de 2026. Verificar autenticidade