Lei de Acesso à Informação

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Orientações sobre transparência ativa e pedidos de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação.

Lei de Acesso à Informação

Informações de interesse coletivo devem ser publicadas de forma ativa sempre que possível, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Quando a informação não estiver disponível no portal, o cidadão pode registrar pedido de acesso pelos canais de e-SIC.

• Consulte primeiro as áreas de Transparência, Licitações, Contratos, Legislação, Diário Oficial, e-SIC e Dados Abertos.
• Pedidos de informação devem ser acompanhados pelo canal oficial indicado pela Câmara.
• Prazos, recursos e responsáveis devem observar a regulamentação aplicável ao órgão.