Tabela ou norma local com valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país.
Item PNTP 7.2 · Base legal: LAI; atos locais da Câmara · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 31/08/2026 às 13:54
Sem ocorrência declarada — período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de agosto de 2026 (01/01/2022 a 31/08/2026).
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal não possui previsão legal ou regulamentação estabelecida para a concessão e pagamento de diárias em viagens realizadas fora do País no âmbito de sua administração no exercício de 2026. Ressalto que a não publicação de tabela de valores ou normativos sobre o tema no Portal da Transparência ocorre exclusivamente pela inexistência do fato gerador (esta Casa Legislativa não faz uso e não possui previsão legal para diárias internacionais) , não se tratando, portanto, de omissão de dados públicos. Verificar autenticidade