Transferências, repasses ou termos realizados pela Câmara, quando houver autorização legal.
Item PNTP 5.2 · Base legal: LAI; LRF · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 24/07/2026 às 19:38
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal não possui transferências realizadas com recursos no âmbito de sua administração no período de 1º de janeiro de 2022 a 13 de julho de 2026.
Período: 01/01/2022 a 24/07/2026