Parecer prévio, acórdãos, decisões ou manifestações do Tribunal de Contas relacionadas às contas públicas.
Item PNTP 11.3 · Base legal: CF; LRF; LAI; normas do Tribunal de Contas · Periodicidade: Conforme disponibilidade do TCE
Série histórica disponível: 2024, 2022, 2011, 2010.