Estatísticas de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos, prazos e perfil genérico dos solicitantes.
Item PNTP 12.7 · Base legal: LAI art. 30 · Periodicidade: Anual ou conforme atualização do canal · Base de dados atualizada em 24/07/2026 às 15:52
Série histórica disponível: 2026, 2025.