Unidade: Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Responsável: SAMARA MAGALHÃES FARIA
Endereço: Praça Guilhermino de Oliveira, 142 | Centro
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Prazo de resposta: 20 dias, prorrogável 10; recurso em 10 dias
Em caso de negativa, omissão ou resposta incompleta, o solicitante pode apresentar recurso administrativo pelos canais oficiais da Câmara.