Regulamentação da Lei de Governo Digital

Regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e sua divulgação, quando existente.

Item PNTP 15.5 · Base legal: Lei 14.129/2021 · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração

Resumo

• Registros no período: 1
• Registros em toda a série: 1

Acesso aos dados

• Categoria: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
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