Relatório público quantitativo ou consolidado de manifestações recebidas, concluídas e em andamento, quando divulgável.
Item PNTP 14.2 · Base legal: Lei 13.460/2017; LAI; LGPD · Periodicidade: Anual ou conforme atualização do canal · Base de dados atualizada em 26/05/2026 às 10:42
Série histórica disponível: 2026.