Privacidade, proteção de dados pessoais, regulamentações locais, serviços digitais e dados abertos
Eixo PNTP: Governo digital · Base legal: LAI, LGPD, Lei 13.460/2017 e Lei 14.129/2021
Nome, canal de atendimento e forma de contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
PNTP 15.1 · Canal permanente, atualizado sempre que houver alteração
Política de privacidade e informações sobre tratamento de dados pessoais.
PNTP 15.2 · Canal permanente, atualizado sempre que houver alteração
Portal do Cidadão, serviços públicos digitais disponíveis e registros de orientação/evidência sobre atendimento online da Câmara.
PNTP 15.3 · Canal permanente, atualizado sempre que houver alteração
Conjuntos de dados em formato aberto disponíveis no portal.
PNTP 15.4 · Conforme atualização da base
Regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e sua divulgação, quando existente.
PNTP 15.5 · Conforme ocorrência, publicação ou alteração
Realização e divulgação dos resultados de pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos.
PNTP 15.6 · Anual ou conforme aplicação
Lei, resolução, ato ou regulamento local sobre proteção de dados pessoais na Câmara, quando existente.
Conforme ocorrência, publicação ou alteração