Rol de informações classificadas em grau de sigilo e lista das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, ou declaração de inexistência.
Item PNTP 12.8/12.9 · Base legal: LAI arts. 24 e 30 · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 31/07/2026 às 17:17
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal não possui documentos e informações sigilosas no âmbito de sua administração no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de julho de 2026.
Período: 01/01/2022 a 31/07/2026