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Plano Anual de Contratações

Plano anual de contratações e documentos de planejamento, quando adotado pela Câmara.

Item PNTP 8.6 · Base legal: Lei 14.133/2021 art. 12, VII · Periodicidade: Anual e sempre que houver revisão

Resumo

Série histórica disponível: 2026.

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