Acordos, termos e ajustes firmados que não envolvem transferência de recursos financeiros, com partes, número/ano, objeto, vigência e obrigações — ou declaração de inexistência. Transferências com recursos têm itens próprios (recebidas e realizadas).
Item PNTP 5.3 · Base legal: LAI; LRF · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 24/07/2026 às 19:40
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal não possui acordos sem transferência de recursos no âmbito de sua administração no período de 1º de janeiro de 2022 a 13 de julho de 2026.
Período: 01/01/2022 a 24/07/2026