Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei, resolução, ato ou regulamento local que disciplina a LAI na Câmara, quando existente.
Item PNTP 12.5 · Base legal: LAI; atos locais · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 24/05/2026 às 23:36