Inexistência · 7.2 · Diárias
Período: 1º de janeiro de 2022 a 31 de agosto de 2026 (01/01/2022 a 31/08/2026)
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal não possui previsão legal ou regulamentação estabelecida para a concessão e pagamento de diárias em viagens realizadas fora do País no âmbito de sua administração no exercício de 2026. Ressalto que a não publicação de tabela de valores ou normativos sobre o tema no Portal da Transparência ocorre exclusivamente pela inexistência do fato gerador (esta Casa Legislativa não faz uso e não possui previsão legal para diárias internacionais) , não se tratando, portanto, de omissão de dados públicos.
Assinado por: NOE CELESTINO DOS SANTOS
Código de autenticidade: AHRX-29GX-ZHTN