Pendência · 20.8 · Planejamento e Prestação de Contas
Período: 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 (01/01/2023 a 31/12/2023)
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal ainda não dispõe do julgamento das contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2023, por encontrar-se pendente da remessa do parecer prévio do TCE-MG (CF/88, art. 31). Trata-se de ato/informação obrigatória e diferida no tempo, a ser publicada tão logo concluída — e não de fato inexistente. Ressaltamos que a ausência momentânea desta informação no Portal da Transparência decorre exclusivamente da referida pendência, não se tratando, portanto, de omissão de dados públicos.
Assinado por: NOE CELESTINO DOS SANTOS
Código de autenticidade: X2ZB-A7EZ-N6KI