Contratos · Item PNTP 9.1
prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Santa Margarida, compreendendo a análise da legislação vigente, diagnóstico da estrutura organizacional atual, proposição de ajustes nas atribuições e nomenclaturas dos cargos, adequação da carga horária, implementação da ficha de avaliação de desempenho, elaboração de minuta de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos necessários, bem como o acompanhamento e suporte técnico durante o processo legislativo de tramitação da proposta, cujas características e especificações dos bens deverão corresponder às descrições do Termo de Referência e contidas na solicitação elaborada pela entidade ou órgão promovente do certame