Páginas institucionais
Estrutura organizacional, organograma, setores, chefias, responsáveis e contatos.
Para assegurar o pleno exercício de suas atribuições constitucionais de legislar, fiscalizar e julgar, a Câmara Municipal de Santa Margarida está estruturada em órgãos políticos (deliberativos e diretivos) e setores técnico-administrativos de suporte.
Abaixo, apresentamos o organograma funcional, a definição de cada setor, seus respectivos responsáveis institucionais e canais diretos de contato.
Os órgãos políticos são responsáveis pelas atividades finalísticas da Câmara, englobando a representação popular, os debates e a votação de leis.
Definição: É o órgão máximo e soberano de deliberação da Câmara Municipal, composto pela totalidade dos 11 (onze) Vereadores em pleno exercício de seus mandatos. No Plenário, são discutidas e votadas as leis, as contas públicas e as diretrizes do município.
Responsável: Vereadores de Santa Margarida.
Contato: plenário@santamargarida.mg.leg.br
Definição: Órgão colegiado diretivo encarregado da coordenação dos trabalhos legislativos e da administração interna da Casa, eleito pelos vereadores para um mandato de 2 (dois) anos (vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura).
Composição: * Presidente: Representante legal da Câmara, responsável por dirigir os trabalhos, exercer o poder de polícia da Casa e assinar os atos administrativos e financeiros.
Vice-Presidente: Substitui o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.
1º Secretário & 2º Secretário: Responsáveis pela leitura e conferência de atas, correspondências, listas de presença e contagem de votos.
Contato: mesa.diretora@santamargarida.mg.leg.br
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos constituídos por 3 (três) membros efetivos com a função de analisar o aspecto jurídico, constitucional, financeiro e de mérito das matérias antes de serem votadas no Plenário.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL): Avalia a legalidade e a conformidade constitucional de todos os projetos de lei (tramitação obrigatória).
Contato: ccjl@santamargarida.mg.leg.br
Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública: Examina planos orçamentários (PPA, LDO, LOA), créditos adicionais, tributação, subsídios dos agentes políticos e assuntos administrativos.
Contato: fiscalizacao@santamargarida.mg.leg.br
Comissão de Educação, Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente: Analisa matérias de assistência social, rede educacional, esportes, patrimônio histórico, saneamento básico, agricultura e proteção ambiental.
Contato: educacao.saude@santamargarida.mg.leg.br
Comissão de Redação e Relações Públicas: Responsável por elaborar a redação final dos projetos aprovados, garantindo a técnica legislativa e a correção gramatical sem alterar o teor votado.
Contato: redacao@santamargarida.mg.leg.br
Comissão de Orçamento e Finança (COF): Analisa o limite percentual e a destinação de emendas individuais impositivas (inclusive a aplicação de no mínimo 50% na área de saúde).
Contato: cof@santamargarida.mg.leg.br
Os órgãos de assessoria e a Secretaria Geral dão o suporte técnico, jurídico e operacional essencial ao funcionamento da estrutura política da Câmara.
Definição: Órgão de representação política e chefia administrativa do Legislativo Municipal.
Responsável: Presidente da Câmara.
Contato: presidencia@santamargarida.mg.leg.br
Definição: Órgão autônomo encarregado de receber, examinar e encaminhar denúncias, sugestões, reclamações e elogios dos cidadãos, fortalecendo a transparência administrativa.
Responsável: Ouvidor do Povo (mandato de 5 anos, nomeado após aprovação da maioria dos vereadores).
Contato: ouvidoria@santamargarida.mg.leg.br
Definição: Órgão responsável pela representação em juízo ou fora dele, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, à Presidência e às Comissões Permanentes.
Responsável: Assessor(a) Jurídico(a) do Legislativo.
Contato: juridico@santamargarida.mg.leg.br
Definição: Órgão integrado que avalia o cumprimento das metas fiscais, comprova a legalidade dos atos, avalia a eficácia da gestão orçamentária/financeira e visa os contratos e convênios da Casa.
Responsável: Controlador(a) Interno(a).
Contato: controleinterno@santamargarida.mg.leg.br
Definição: Setor responsável por centralizar os serviços administrativos, financeiros, contábeis e de pessoal, além do suporte direto ao processo de elaboração de leis.
Setores Integrantes:
Diretoria Legislativa: Apoia o trâmite dos projetos, o protocolo, a gravação de áudios das sessões, a redação de atas e a guarda de proposições.
Diretoria Administrativa e Recursos Humanos: Coordena compras, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e atos funcionais de servidores.
Contabilidade e Finanças: Elabora balancetes mensais e prestações de contas oficiais, monitorando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Contato: legislativo@santamargarida.mg.leg.br | (31) 3875-1199