Inexistência · 20.10 · Atividade Finalísticas
Período: 1º de janeiro de 2022 a 30 de setembro de 2026 (01/01/2022 a 30/09/2026)
A Câmara Municipal de Santa Margarida informa que a verba indenizatória do exercício parlamentar foi instituída pela Lei nº 1.697/2022, de 15/12/2022, cuja íntegra está disponível nesta seção. Nos termos do art. 1º, §1º, da referida Lei, o dispêndio da verba depende de regulamentação por resolução da Câmara, até o momento não editada. Por essa razão, não houve concessão ou pagamento de verba indenizatória a qualquer parlamentar no período de 1º de janeiro de 2022 a 30 de setembro de 2026. Informação atualizada em 16 de julho de 2026.
Assinado por: NOE CELESTINO DOS SANTOS
Código de autenticidade: Z9YR-686Q-G3EA