Atos Normativos da Câmara (Portarias, Resoluções da Mesa, Atos da Presidência)
Atos administrativos e normativos próprios expedidos pela Presidência, Mesa Diretora e demais autoridades competentes no exercício da função administrativa.
Item PNTP 2.6 · Base legal: CF art. 37; LAI arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º; Regimento Interno · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração · Base de dados atualizada em 09/09/2026 às 17:28
Resumo
Certidões de inexistência
Sem ocorrência declarada — período de 1º de julho de 2026 a 9 de setembro de 2026 (01/07/2026 a 09/09/2026).
Declaramos, sob as penas da lei e para os devidos fins de transparência ativa, que esta Câmara Municipal não editou atos normativos próprios — portarias, resoluções da Mesa Diretora e atos da Presidência — no período de 1º de julho de 2026 a 9 de setembro de 2026, razão pela qual inexistem atos a divulgar quanto ao referido período. Verificar autenticidade