Atos administrativos e normativos próprios expedidos pela Presidência, Mesa Diretora e demais autoridades competentes no exercício da função administrativa.
Item PNTP 2.6 · Base legal: CF art. 37; LAI arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º; Regimento Interno · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração