Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Emendas à Lei Orgânica — produção legislativa votada em plenário.
Item PNTP 20.2 · Base legal: CF; Lei Orgânica; Regimento Interno; LAI · Periodicidade: Conforme ocorrência, publicação ou alteração