PROJETO DE LEI nº 320 de 2026 — “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2026 para Aquisição de Imóvel para Ampliação da Escola Municipal São Paulo do Córrego São Paulo Na Construção de uma Quadra para o Escolar e dá Outras Providências”.
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SÚMULA nº 15 de 2026 — APROVADO · Quórum não aferido