PROJETO DE LEI nº 320 de 2026 — “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2026 para Aquisição de Imóvel para Ampliação da Escola Municipal São Paulo do Córrego São Paulo Na Construção de uma Quadra para o Escolar e dá Outras Providências”.
PROJETO DE LEI nº 319 de 2026 — "ACRESCENTA OS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.290, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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PROJETO DE LEI nº 321 de 2026 — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".